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CRECI e Ministério Público do Amapá assinam termo de cooperação para coibir condutas imobiliárias ofensivas ao Código do Consumidor
Com o objetivo de prevenir e repreender condutas imobiliárias ofensivas ao Código de Defesa do Consumidor o CRECI Amapá e o Ministério público do estado reuniram-se nesta terça-feira, 23, para assinar um termo de cooperação técnica entre as duas instituições.
O objeto do termo consiste no estreitamento das relações institucionais dos órgãos, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições. O objetivo é promover uma melhor relação entre os profissionais da intermediação imobiliária e consumidores dos serviços por eles prestados, especialmente, reprimir o exercício ilegal da profissão/atividade imobiliária (não inscritos) e o exercício irregular da profissão dos corretores de imóveis, praticados por pessoas físicas e jurídicas (inscritos), no Estado do Amapá.
O termo de cooperação foi assinado pelo Procurador Geral Paulo Celso Ramos, o promotor de Defesa do Consumidor, Luiz Marcos, e pelo presidente e a superintendente do CRECI 28 Região, Antônio Bilório Sanches e Keila Cardoso respectivamente.
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